Termos de Uso

1. Quem somos

A DEVRA é operada por [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo] (“DEVRA”, “nós”). Contato: [e-mail de suporte].

“Estabelecimento” é a empresa ou profissional que contrata a DEVRA. “Cliente final” é a pessoa que agenda um horário com o Estabelecimento ou conversa com ele pelo WhatsApp.

2. O que a DEVRA oferece

• Página pública de agendamento e agenda online do Estabelecimento.
• Painel de gestão de serviços, profissionais, horários, clientes e atendimentos.
• Confirmações e lembretes pelo WhatsApp, quando o Estabelecimento conecta o próprio número e o Cliente final autoriza.
• Assistente virtual com inteligência artificial que responde dúvidas pelo WhatsApp (recurso opcional).
• Cobrança de agendamentos por meio do Mercado Pago (recurso opcional).

Os recursos podem evoluir. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão avisadas com antecedência.

3. Cadastro e conta

• O cadastro deve ser feito por pessoa maior de 18 anos, com poderes para representar o Estabelecimento.
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• O login e a senha são pessoais. O Estabelecimento é responsável pelo que for feito com as credenciais da sua conta e das pessoas da sua equipe, e deve nos avisar imediatamente em caso de suspeita de uso indevido.

4. Teste grátis, planos e pagamento

• Novas contas têm um período de teste gratuito, informado no cadastro, sem necessidade de cartão.
• Após o teste, o uso depende de assinatura mensal paga por meio do Mercado Pago, renovada automaticamente até o cancelamento.
• Os preços vigentes ficam na página de planos. Reajustes serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Em caso de falta de pagamento, a conta pode ser suspensa após o período de tolerância informado no painel. Os dados são preservados durante a suspensão.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel e vale ao fim do período já pago, sem multa.
• Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento de 7 dias da contratação é respeitado, com devolução integral do valor pago.

5. Responsabilidades do Estabelecimento

• Usar a DEVRA de forma lícita, de acordo com estes Termos e com as leis aplicáveis, inclusive a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.
• Em relação aos dados dos seus Clientes finais, o Estabelecimento é o controlador: decide para que os dados são usados e responde pela base legal desse uso. A DEVRA trata esses dados em nome do Estabelecimento, como operadora (veja a Política de Privacidade).
• Enviar mensagens promocionais apenas para quem autorizou e respeitar imediatamente pedidos de descadastramento (por exemplo, a resposta “SAIR”).
• Manter corretos os serviços, preços, horários e demais informações publicadas, que também são usadas pelo assistente virtual.
• Ter os direitos sobre fotos, marcas e textos que publicar na DEVRA.

6. WhatsApp

A conexão do WhatsApp é feita com o número do próprio Estabelecimento, pela leitura de um QR Code. Essa conexão não é a API oficial do WhatsApp Business. O WhatsApp (Meta) pode limitar, suspender ou bloquear números conforme as próprias regras, especialmente em caso de envio em massa ou denúncias de spam.

• O Estabelecimento conecta o número por sua conta e risco, e deve seguir as políticas do WhatsApp.
• A DEVRA não controla o WhatsApp e não garante a entrega de mensagens, nem responde por bloqueios aplicados pela Meta.
• A DEVRA limita o volume de mensagens e só envia lembretes e promoções a Clientes finais que autorizaram.
• O Estabelecimento pode desconectar o número a qualquer momento pelo painel.

7. Assistente virtual (inteligência artificial)

• As respostas são geradas automaticamente por um modelo de inteligência artificial de terceiro (Google Gemini), com base nas informações cadastradas pelo Estabelecimento e nas instruções que ele escrever.
• Respostas automáticas podem conter erros. O assistente não confirma disponibilidade de horários, não marca, não remarca e não cancela atendimentos: ele informa e encaminha o Cliente final para o link de agendamento ou para a equipe.
• Pedidos de atendimento humano, reclamações e assuntos de pagamento são encaminhados para a equipe do Estabelecimento, e o assistente pausa a conversa com aquele contato.
• Não coloque nas instruções do assistente senhas, dados pessoais de clientes ou informações que não possam ser mostradas a quem conversa com ele.
• O uso do assistente tem limites diários de mensagens para proteção contra abuso e controle de custos. Atingido o limite, a conversa é encaminhada à equipe.
• O Estabelecimento pode desativar o assistente a qualquer momento.

8. Pagamentos dos Clientes finais

Quando o Estabelecimento usa a cobrança de agendamentos, o pagamento é processado pelo Mercado Pago, sob os termos dele. A DEVRA não armazena dados de cartão. A relação de consumo do atendimento (preço, execução do serviço, cancelamentos e reembolsos) é entre o Estabelecimento e o Cliente final.

9. Usos proibidos

• Enviar spam, mensagens enganosas ou conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório.
• Cadastrar dados de pessoas sem base legal ou tentar acessar dados de outros estabelecimentos.
• Tentar burlar limites, testar vulnerabilidades sem autorização, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a plataforma.
• Usar o assistente virtual para fins diferentes do atendimento do próprio Estabelecimento.
• Revender ou sublicenciar a DEVRA sem autorização por escrito.

10. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a DEVRA disponível e segura, com cópias de segurança diárias criptografadas. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores (hospedagem, WhatsApp, Google, Mercado Pago). Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência. Suporte: [canal e horário de suporte].

11. Propriedade intelectual

O software, a marca e o design da DEVRA pertencem à DEVRA. O Estabelecimento recebe uma licença de uso, pessoal e intransferível, enquanto durar a assinatura. Os dados e conteúdos cadastrados pelo Estabelecimento continuam sendo dele.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a DEVRA não responde por lucros cessantes, perda de clientes ou danos indiretos, nem por atos de terceiros (WhatsApp, Google, Mercado Pago, provedores de internet). A responsabilidade total da DEVRA fica limitada ao valor pago pelo Estabelecimento nos 12 meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, nem afasta direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.

13. Suspensão e encerramento

• A DEVRA pode suspender contas que violem estes Termos, coloquem em risco a plataforma ou terceiros, ou estejam inadimplentes, avisando o Estabelecimento sempre que possível.
• O Estabelecimento pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são mantidos por até 90 dias para eventual reativação e depois excluídos, salvo o que a lei obrigar a guardar. Cópias de segurança expiram em até 30 dias depois disso.
• Antes de encerrar, o Estabelecimento pode solicitar a exportação dos seus dados pelo contato de suporte.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no painel ou por e-mail com antecedência razoável e, quando necessário, pediremos um novo aceite. A versão e a data em vigor aparecem no topo desta página.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.